Direito Empresarial vs Direito Comercial

É comum a ideia de que direito empresarial é o mesmo que direito comercial. Afinal, ambos tratam da área de negócios.

E, de fato, embora explorem basicamente o mesmo ramo e sejam, também, da área privada, eles possuem atividades e objetivos diferentes.

Para entender, é preciso saber que o direito comercial já existia muito antes, quando as sociedades eram limitadas e tinha um sistema de gestão mais simples e servia subsidiariamente em caso de lacuna em outras espécies de sociedade.

Hoje, conforme o Artigo 892 do novo Código Civil Vigente, ele refere-se à falência, e estuda a teoria geral do direito comercial, societário, falimentar e cambiário, que são ramos isolados.

Já o direito empresarial é o ramo do direito privado que estuda os empresários e suas relações com sócios, terceiros, marcas e patentes, entre outros.

Inclusive, dentro do Direito Empresarial, vamos ter o comercial, o direito do consumidor, econômico, contratos empresarial.

No próximo tópico, inclusive, você vai descobrir quais são as áreas de atuação do direito empresarial.

Direito empresarial e Sociedades

Todo empresário deve atentar-se ao fato de que existem diferentes tipos de sociedade permitidos pela legislação brasileira.

Vale lembrar que existem sociedades empresariais e as não empresariais. As não empresariais são conhecidas como sociedade simples, que, como o nome já mostra, é mais facilitada em sua estrutura.

Ela deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas e o contrato social não pode ter natureza mercantil.

Já as empresariais são constituídas por empresários, com registro, e que fazem parte de sociedades. São elas:

  • Sociedade simples: este item diz respeito a liberdade que os empresários possuem no negócio;
  • Sociedade limitada: a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital que foi investido no negócio;
  • Sociedade anônima: dividida em ações, podem ter o seu capital aberto ou fechado;
  • Sociedade em nome coletivo: formada somente por pessoas físicas, que respondem de forma solidária e ilimitada pelas responsabilidades vinculadas

Com essas opções, ao investir em um negócio o empreendedor deve escolher qual se encaixa melhor ao seu negócio para dar andamento.

Registro de sociedade

Primeiramente precisamos entender que o registro de uma sociedade nos órgãos garante a validade, sua existência e assegura a regularidade. Entendido isso, vamos para a parte do processo de registro.

No caso das sociedades limitadas, dependendo da natureza civil ou empresarial, o registro pode ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial.

Uma vez que a sociedade é limitada simples, todo o seu processo será feito em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, constituição, alteração e extinção.

Já as sociedades limitadas empresariais terão o processo registrado na Junta Comercial.

Direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações

Todo acionista deve respeitar os direitos e deveres nas ações. Honrar com os valores da sociedade é um deles.

Caso não seja respeitado, o acionista é caracterizado como negligente e pode ser cobrado de juros e multas que estarão no estatuto da sociedade formada.

É possível, inclusive, que ele deixe de fazer parte da sociedade se estiver sendo remisso às ações.

Ele possui o dever de agir em conformidade com os interesses da sociedade, caso contrário estará sob pena de responsabilidade na esfera cível e penal.

Fonte : ProJuris

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